Como reduzir impostos na importação de forma legal?

Para reduzir impostos na importação de forma legal, o caminho é combinar classificação fiscal correta, regimes aduaneiros especiais, benefícios previstos em lei e uma estrutura de operação bem planejada. Não existe truque: existe planejamento. Na Albema, com mais de 15 anos em assessoria aduaneira e mais de 5.458 importações, vemos que a economia mais consistente vem de decisões tomadas antes do embarque.

A seguir, reunimos os caminhos legais que mais funcionam na prática, além dos limites que você precisa respeitar.

Quais impostos incidem na importação

Antes de reduzir, é preciso saber o que se paga. Hoje, uma importação comum envolve, em geral:

  • Imposto de Importação (II);
  • IPI;
  • PIS-Importação e Cofins-Importação;
  • ICMS, de competência estadual;
  • AFRMM, no transporte marítimo, além da taxa do Siscomex.

Além disso, a reforma tributária vai substituir parte desses tributos por CBS e IBS nos próximos anos, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. Portanto, qualquer planejamento precisa olhar também para essa transição.

7 formas legais de reduzir impostos na importação

1. Classifique a mercadoria corretamente

A NCM define as alíquotas. Uma classificação mais precisa, baseada nas regras de interpretação do Sistema Harmonizado, pode levar a uma alíquota menor de forma totalmente legítima. Por outro lado, forçar uma NCM mais barata gera multa e reclassificação. Em casos de dúvida real, a empresa pode formalizar uma consulta de classificação à Receita Federal e trabalhar com segurança jurídica.

2. Use o drawback, se você exporta

Para indústrias exportadoras, o drawback suspende ou isenta tributos sobre insumos aplicados no produto exportado. Os detalhes estão na página oficial do Siscomex.

3. Avalie o ex-tarifário

Bens de capital e de informática sem produção nacional equivalente podem ter redução temporária do Imposto de Importação por meio do ex-tarifário. O pedido passa pelo MDIC.

4. Considere regimes de suspensão

O entreposto aduaneiro, por exemplo, permite armazenar mercadoria estrangeira em recinto alfandegado com suspensão dos impostos, segundo o Decreto-Lei nº 1.455/1976. Assim, você paga os tributos só quando nacionaliza a mercadoria, o que alivia o caixa. Também existe a admissão temporária, usada para bens que entram no país por tempo determinado, como equipamentos para feiras ou testes.

5. Aproveite acordos comerciais

Produtos de países com acordo com o Brasil, como os do Mercosul, podem ter preferência tarifária. Para isso, o certificado de origem precisa estar correto. Sem ele, a preferência não vale.

6. Estruture a operação pelo estado certo

Alguns estados oferecem tratamento diferenciado de ICMS na importação. Na Albema, por exemplo, operamos importação por conta e ordem com benefício fiscal em Santa Catarina. Nesse modelo, a mercadoria e os recursos continuam sendo do adquirente, como define a Receita Federal.

7. Aproveite os créditos tributários

Empresas no regime não cumulativo de PIS e Cofins podem, em regra, aproveitar créditos sobre a importação. O mesmo vale para IPI e ICMS em muitas operações de industrialização ou revenda. Ou seja, parte do imposto pago volta como crédito, desde que a escrituração esteja em dia.

Um ponto esquecido: a base de cálculo

Muita gente olha só para a alíquota. No entanto, o valor sobre o qual os tributos incidem também importa. Em regra, a base do Imposto de Importação considera o valor da mercadoria somado a frete e seguro internacionais até o porto ou aeroporto de destino.

Por isso, o Incoterm escolhido e a forma de contratar o transporte mudam o valor aduaneiro e, por consequência, o imposto final. Da mesma forma, despesas que não fazem parte da base não devem entrar nela por engano. Revisar esses detalhes com o despachante é uma forma simples e legítima de evitar pagar mais do que o devido.

Além disso, vale conferir se os tributos estaduais estão sendo calculados sobre a base correta. Erros de cálculo, para mais ou para menos, viram passivo ou dinheiro perdido.

O que não é redução legal

Aqui o limite é claro. Subfaturar a fatura, declarar descrição genérica para escapar de licença ou ocultar o real comprador não são estratégias: são infrações. O artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 trata a ocultação do real comprador mediante fraude ou simulação como dano ao Erário, com pena de perdimento.

Por isso, desconfie de qualquer proposta que prometa economia sem explicar a base legal. Uma boa pergunta para fazer a qualquer fornecedor é simples: qual norma sustenta essa economia? Se a resposta não vier clara, o risco provavelmente é seu.

Como montar um plano para reduzir impostos na importação

Na prática, recomendamos este roteiro:

  1. Levante as importações dos últimos meses: NCMs, valores, origens e estados de destino.
  2. Simule cenários: compare a carga atual com regimes especiais, ex-tarifário e operação por outro estado.
  3. Cheque a documentação: certificado de origem, laudos técnicos e contratos precisam sustentar cada benefício.
  4. Implemente aos poucos: comece pela operação de maior volume, onde o ganho tende a ser maior.
  5. Revise periodicamente: alíquotas, acordos e regras mudam. Com a reforma tributária, essa revisão fica ainda mais importante.

Perguntas frequentes

É possível reduzir impostos na importação sendo empresa pequena?

Sim. Classificação correta, acordos comerciais e créditos tributários servem para empresas de qualquer porte. Já alguns regimes especiais exigem mais estrutura de controle.

O ex-tarifário vale para qualquer produto?

Não. Ele se aplica a bens de capital, de informática e de telecomunicação sem produção nacional equivalente, mediante pedido e aprovação.

Importar por outro estado é legal?

Sim, desde que a operação seja real e bem documentada. O problema surge quando a estrutura serve só para ocultar quem de fato importa.

A reforma tributária acaba com os benefícios de ICMS?

A reforma prevê a substituição gradual do ICMS pelo IBS, o que afeta os incentivos estaduais ao longo da transição. Por isso, vale planejar desde já.

Preciso de assessoria para fazer esse planejamento?

Não é obrigatório, mas ajuda muito. Um erro de enquadramento pode gerar multa maior do que a economia esperada.

Planeje sua economia com a Albema

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