Acabou a multa de 1% por erro na declaração de importação. E agora?
Durante anos, quase toda conversa sobre a multa de 1% na importação começava com a mesma pergunta: “se eu errar a NCM, quanto vou pagar de multa?”.
A resposta era quase automática: 1% do valor aduaneiro, com mínimo de R$ 500, aplicado mesmo quando o erro não gerava um centavo de diferença de imposto.
Porém, essa resposta mudou em 2026. E muita gente ainda não percebeu.
Referência temporal: outubro de 2026. Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. Usamos como fontes a Receita Federal e a legislação mencionada no texto.
O que aconteceu com a multa de 1% na importação
A antiga penalidade estava no art. 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). Ela se apoiava em duas leis: o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003.
A Lei Complementar nº 227, publicada em 14 de janeiro de 2026, revogou esses dois dispositivos.
Assim, sem lei por trás, o artigo do regulamento ficou sem sustentação. Foi exatamente essa a conclusão da própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna Cosit nº 4, de 3 de agosto de 2026: a multa do art. 711 não pode ser aplicada a fatos ocorridos a partir de 14 de janeiro de 2026.
Na prática: um erro de classificação fiscal cometido hoje não gera mais, automaticamente, aquela multa de 1% na importação que todo mundo conhecia.
E os autos antigos de multa de 1% na importação?
Aqui a história fica mais interessante para quem tem processo em andamento.
Segundo a mesma solução de consulta, as infrações de natureza tributária previstas na antiga regra se beneficiam da chamada retroatividade benigna do Código Tributário Nacional. Na leitura da Receita:
- não devem ser lançados novos créditos com base nelas;
- autos ainda não definitivamente julgados devem ser cancelados;
- o que a empresa já pagou fica como definitivo e não volta.
Mas há uma ressalva importante. Parte das infrações ligadas ao art. 69 da Lei nº 10.833/2003 é tratada como administrativa, e para essas a retroatividade não se aplica automaticamente. O enquadramento depende do caso.
Decisões recentes do Carf também afastaram a multa de 1% na importação em processos pendentes, citando a revogação.
Se a sua empresa tem auto de infração de multa de 1% na importação ainda em discussão, vale levar o processo para análise agora. Afinal, pode haver fundamento para pedir o cancelamento.
O que substituiu a multa de 1% na importação
Seria ingênuo achar que o erro na declaração passou a ser livre de consequência. A LC nº 214/2025 trouxe uma nova penalidade, no art. 341-G, inciso XIX, para quem omite ou presta de forma inexata uma informação necessária ao controle fiscal.
Pela orientação publicada pela Receita Federal, a regra funciona assim:
| Ponto | Como funciona |
|---|---|
| Valor base | 100 UPF por informação |
| Piso | 50 UPF |
| Teto | 1% do valor total da operação no documento fiscal, respeitado o piso |
| Mais de um erro no mesmo bem | Multa aplicada uma única vez |
| Reincidência específica | Acréscimo de 50% |
| Valor da UPF em 2026 | R$ 200,00 |
Fonte: Receita Federal, página “Omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação necessária à determinação do procedimento de controle fiscal”.
Em reais, com a UPF de 2026: 100 UPF equivalem a R$ 20 mil e o piso de 50 UPF, a R$ 10 mil.
Por isso, repare no detalhe que muda a conta das pequenas operações. O próprio exemplo da Receita mostra uma operação de R$ 50 mil: 1% daria R$ 500, mas como o piso é de 50 UPF, a multa seria de R$ 10 mil.
Ou seja, para cargas menores, a nova multa pode ser mais pesada do que a antiga.
Quais informações entram nessa nova multa
A lei define como informação necessária ao controle fiscal aquela que:
- identifica os responsáveis pela operação;
- indica a destinação econômica do bem;
- informa os países de origem, de procedência e de aquisição;
- descreve as características essenciais do produto.
E a NCM? Segundo as perguntas e respostas da Receita, o código NCM não aparece expressamente nessa lista. Portanto, um erro de classificação, sozinho, não leva automaticamente aos 100 UPF.
Mas a própria Receita faz o alerta: um erro de NCM costuma vir acompanhado de uma descrição ruim do produto. E aí a multa pode, sim, aparecer.
Trocamos uma multa automática sobre a classificação por uma multa que olha para a qualidade da informação. Ou seja, para quem descreve mal o que importa, o risco não diminuiu.
Um exemplo para deixar concreto
Vamos imaginar uma situação hipotética, parecida com outras que já vimos.
Uma distribuidora de São Paulo importa luminárias de LED da China. Na declaração, a descrição diz apenas “luminária LED, modelo XY-200”.
Não informa potência, tensão, material do corpo, tipo de fixação nem se o driver vem integrado.
No regime antigo, se a fiscalização discordasse da NCM, o caminho mais comum era a diferença de tributos mais a multa de 1%.
Hoje, porém, o problema muda de lugar. A NCM pode até estar certa, mas uma descrição que não mostra as características essenciais do produto pode, por si só, ser enquadrada como informação inexata ou incompleta.
Se a operação for pequena, o piso de 50 UPF pesa bastante.
O que continua igual
Vale lembrar o que não mudou:
- A diferença de tributos por classificação errada continua sendo cobrada, com juros e as multas de ofício previstas em lei.
- Produtos sujeitos a licenciamento continuam exigindo o LPCO correto. Uma NCM errada pode esconder a falta de uma anuência obrigatória.
- A DUIMP trabalha com o catálogo de produtos. Uma descrição fraca no catálogo vai se repetir em todas as declarações que usarem aquele produto.
Esse último ponto merece atenção. Antes, um erro de descrição ficava restrito a uma DI. Agora, portanto, ele pode se multiplicar em todas as operações.
O que estamos recomendando aos nossos clientes
Não há motivo para pânico, mas também não é hora de relaxar. Nas últimas semanas, temos sugerido três movimentos simples:
1. Revisar o catálogo de produtos
Olhe as descrições cadastradas como se você fosse um fiscal que nunca viu o produto. Material, função, composição, dimensões e forma de uso estão lá?
2. Levantar autos de infração em aberto
Se houver cobrança de multa de 1% ainda não julgada definitivamente, converse com seu advogado ou assessor sobre o pedido de cancelamento com base na LC nº 227/2026 e na posição da própria Receita.
3. Ajustar o processo interno
Quem preenche a descrição? Com base em quê? Ficha técnica do fornecedor, foto, amostra? No entanto, em muitas empresas, ninguém sabe responder com segurança.
Perguntas que já recebemos sobre o tema
Errei a NCM numa importação de março de 2026. Vou levar a multa de 1%?
Pelo entendimento da Receita na Solução de Consulta Interna Cosit nº 4/2026, não. O fato é posterior a 14 de janeiro de 2026. Pode haver, porém, cobrança de diferença de tributos e outras penalidades, conforme o caso.
A nova multa de 100 UPF já está sendo aplicada?
A Receita publicou a regra e a orientação sobre ela. Há debate entre especialistas sobre sua plena exigibilidade em todas as situações, especialmente para declarações no modelo antigo. Por isso, recomendamos tratar o risco como real.
O valor da UPF muda?
Sim. Ele é atualizado todo ano pelo IPCA e divulgado em ato conjunto do CGIBS e da Receita Federal. Por exemplo, em 2026 é de R$ 200,00.
Para fechar
A revogação da multa de 1% na importação foi uma boa notícia para muita gente com processo antigo. Para a operação do dia a dia, o recado é outro: a qualidade da informação que você entrega ao Fisco ficou ainda mais importante.
Na Albema, revisamos catálogos de produtos, descrições e classificações antes que eles virem problema no desembaraço. Se quiser uma segunda opinião sobre os seus, fale com a gente em albema.com.br.
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